» DIREITO DO CONSUMIDOR - 180h

Descrição geral

         Entrando em vigor em 1991, o Código de Defesa do Consumidor, CDC, representou um marco substancial na ordenação jurídica nacional, em especial pelas adoções de institutos reconhecidamente inovadores no direito brasileiro. O Código tornou o Direito do Consumidor um direito especializado, com a instituição do seu subsistema jurídico englobando normas de todos os ramos do direito.

As matérias das responsabilidades civis e do campo obrigacional deixaram de ser de ordem privada, para se tornarem de ordem pública e de interesse social, como se depreende do seu art. 1º. Muitos pensadores entendem o CDC como uma sobreestrutura jurídica, que se impõe sobre as demais normas que com ele coabitem ou conflitem, porque o trata de normas de ordem pública e interesse social.

         Por isso, é fácil entender que o CDC extinguiu as possibilidades jurídicas das renúncias prévias aos direitos nele consagrados e antes simplesmente havidos no campo dos direitos privados, onde as disponibilidades de direitos são admissíveis. Os antigos institutos do Direito Civil e do Direito Comercial, que regulavam as relações entre consumidores e fornecedores foram modernizados.

Através da leitura deste módulo você poderá compreender por que o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor na sociedade capitalista contemporânea, a criação de seus institutos inovadores e as grandes mudanças ocorridas.

Conteúdo Programático

UNIDADE I

A ORDENAÇÃO BRASILEIRA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1. A força inovadora do CDC

2. Estrutura, organização e filosofia do CDC

3. As Relações Jurídicas de Consumo

3.1. Conceito de Consumidor

3.1.1. Consumidor por definição

3.1.2. Consumidor por extensão

3.1.3. Relações não consideradas de consumo pela jurisprudência

3.2. Conceito de Fornecedor

3.3. Conceito de Produto

3.4. Conceito de Prestação de Serviço

UNIDADE II

4. OS PRINCÍPIOS DA LEI N. 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

4.1. Dignidade

4.2. Proteção à vida, saúde e segurança

4.3. Proteção e necessidade

4.4. Transparência

4.5. Harmonia

4.6. Vulnerabilidade

4.7. Liberdade de escolha

4.8. Intervenção do Estado

4.9. A Boa-fé

4.9.1. Boa-fé objetiva

4.9.2. O equilíbrio

4.10. Igualdade nas contratações

4.11. Dever de informar

4.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

4.13. Proibição de práticas abusivas

4.14. Proibição de cláusulas abusivas

4.15. Princípio da conservação

4.16. Modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais

4.17. Direito de revisão

4.18. Prevenção e reparação de danos materiais e morais

4.18.1. Proibição do tarifamento

4.18.2. Prevenção

4.18.3. Reparação integral

4.18.4. Direitos individuais e coletivos e difusos

4.19. Acesso à Justiça

4.20. Adequada e eficaz prestação de serviços públicos

4.21. Responsabilidade solidária         

5. A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

5.1. Meios de execução da Política Nacional das Relações de Consumo 

UNIDADE III

6. OS PREDICADOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6.1. O Consumidor é vulnerável (o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor)

6.2. O risco é de quem oferta

6.3. A responsabilidade objetiva do fornecedor

6.4. As responsabilidades solidárias dos fornecedores

6.5. As relações entre consumidores e fornecedores devem ser harmônicas, equilibradas e eqüitativas

6.6. O ressarcimento imediato e satisfatório do consumidor

UNIDADE IV

7. AS IMPUTAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES CIVIS NO CDC

7.1. A ordem de responsabilidades

7.2. O risco do empreendimento

7.3. Abrangência das responsabilidades

7.4. A culpa presumida do fornecedor

7.5. A repercussão das responsabilidades

7.6. Vício e defeito: distinção

7. 6.1. Vício

7.6.2. Defeito

7.7. Os deveres relacionados aos vícios dos produtos e serviços

7.8. A desconsideração da personalidade jurídica

7.9. O exercício do direito de regresso

7.10. A decadência e a prescrição 

UNIDADE V

8. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

8.1. A oferta no Código do Consumidor

8.2. O recolhimento dos produtos perigosos

8.3. Vinculação da oferta

8.4. Reposição de peças

UNIDADE VI

9. DA PUBLICIDADE

9.1. Identificação da propaganda

9.2. Publicidade enganosa

9.3. Publicidade abusiva

9.4. Ônus da prova

Informações

Carga Horária: 180 horas.

Investimento: 180,00 (Dinheiro ou Cartão)