» DIREITO SANITÁRIO - 180h

Descrição geral

A reivindicação do Direito à saúde como um dos Direitos Humanos fundamentais criou a necessidade de se conhecer as formas de expressão e de realização de tais direitos na atualidade.

O direito da saúde pública é, portanto, parte do direito administrativo, ou uma aplicação especializada do direito administrativo. E como parte do direito administrativo refere - se sempre atuações estatais orientadas o mais exaustivamente possível, pela própria sociedade por meio do aparelho legislativo do Estado. Em termos práticos, ao direito da saúde pública assenta perfeitamente o rótulo de direito administrativo porque se trata de disciplina normativa que se caracteriza pelo preenchimento daqueles princípios básicos da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público (Mello,p.5).

O direito à saúde tem história semelhante à dos demais direitos humanos. Documentos da Antiguidade possuem entremeados com preceitos morais e religiosos, regras que implicam o reconhecimento da saúde como indispensável à dignidade humana.

 Existem normas relativas ao zelo exigido do profissional que cuida da doença no Código de Hamurabi, direito babilônico e no Código de Manu, direito hindu, que contém normas sobre a saúde, incluindo sansão para o descumprimento de normas sanitárias. Durante a Idade Média, com o predomínio da religião, sendo a doença castigo divino,  apenas vozes isoladas e sem repercussão advogaram o direito à saúde, que permaneceu adormecido até o advento do industrialismo. A partir de então se define o direito à saúde com as características modernas do instituto.

No cenário atual, em que persiste a possibilidade da ocorrência de epidemias de grande magnitude, como a de gripe h1n1, o principal desafio imposto ao Sistema Único de Saúde diz respeito ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação vigente, tais como a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da população, com a estrita observância dos direitos individuais.

Surge então, o direito sanitário, como um ramo do Direito positivo e objetivo, compondo-se por um conjunto de normas jurídicas com determinados marcos legais na evolução histórica dos direitos sociais.

Assim, o poder estatal deve intervir nos problemas de saúde de acordo com as realidades locais, adotando medidas controladoras, podendo em determinadas situações de risco à saúde, desencadear ação complexa que exija conduta coercitiva imposta pelo  poder de polícia administrativa.

Em outras situações, o Estado se aparelha para atuar na prestação de serviço público, e, ainda, associa as duas condições, como no caso da vacinação obrigatória realizada pelos serviços de saúde pública, que visam, principal ou exclusivamente, promover, proteger ou recuperar a saúde do povo.

Deve-se destacar que os mecanismos de atuação do Estado devem sempre respeitar os limites legais estabelecidos em um estado de Direito.

O direito sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública: um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado. Tem, também, abarcado a sistematização da preocupação ética voltada para os temas que interessam à saúde e, especialmente, o direito internacional sanitário, que sistematiza o estudo da atuação de organismos internacionais que são fonte de normas sanitárias e dos diversos órgãos supra-nacionais destinados à implementação dos direitos humanos.

Afirmar que o direito sanitário é uma disciplina nova não significa negar a existência de legislação de interesse para a saúde desde os períodos mais remotos da história da humanidade ou a subsunção da saúde nos direitos humanos, de reivindicação imemorial. Significa, porém, reconhecer que “desde o fim do século XIX e, sobretudo nos últimos cinquenta anos, as relações de direito público no campo sanitário e social foram consideravelmente ampliadas, multiplicadas.

Este CURSO de Direito Sanitário tem como objetivo principal disponibilizar aos gestores, profissionais de saúde e outros profissionais, as noções básicas para o entendimento e a compreensão das normas gerais do Direito sanitário tão importante na condução das políticas públicas de saúde e na implantação do modelo de regulação proposto pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Alguns temas considerados de maior relevância serão elencados neste módulo, porém o ensino do direito sanitário didaticamente deve ser complementado com temas que surgem atualizados no contexto sócio – econômico da globalização. Teremos um capítulo de perguntas e respostas para que a fixação do conhecimento explanado neste módulo se demonstre aplicável, se caracterizando como teórico-prático durante o aprendizado.

Temas relevantes como Regulação e Controle, Gerenciamento do Risco Sanitário e da qualidade e Segurança na Prestação de Serviços serão tratados em outros módulos.

O Manual de aprendizagem de Direito Sanitário consiste dos seguintes capítulos:

Apresentação: Introdução sobre o que vem a ser o Direito Sanitário;

Importância do Estudo do Direto Sanitário: Informa como é importante o estudo do Direto Sanitário em diversos países Europeus.

O Ensino do Direito Sanitário no Brasil: Apresenta o direito sanitário no Brasil para as diversas áreas de saúde.

Importância dos Princípios do Direito Sanitário: Este capítulo visa descrever como os princípios do direito sanitário são importantes e fundamentais para dar conta da complexidade do direito e para permitir a superação do positivismo legalista.

Poder de Polícia Administrativa: Realça a importância do poder inerente a Administração Pública

Bens Jurídicos e Crimes contra a Saúde Pública: Este capítulo visa demonstrar o catálogo dos bens jurídicos estabelecidos pela constituição, tipificação e penalidades dos crimes que ocorrem contra a saúde publica.

Improbidade Administrativa: Capítulo introdutório para posteriores debates em outros módulos.

 

Conteúdo Programático

Unidade I – Importância do Estudo do Direito Sanitário

Unidade II – O Ensino do Direito Sanitário no Brasil 

  •        Etimologia da palavra “estado”
  •        Alguns conceitos gerais sobre o estado

Unidade III – Importância dos princípios do direito sanitário 

  •        O que é principio;
  •        Princípio de confiança e o princípio da segurança jurídica;
  •        O princípio da confiança e a proteção aos direitos adquiridos;
  •        O princípio da confiança e o respeito à coisa julgada;
  •        O princípio da confiança nos atos administrativos e sua aplicação nas leis municipais;
  •        O princípio da confiança e o direito do consumidor
  •        Princípio da legalidade;
  •        Princípio da finalidade/ supremacia do interesse público;
  •        Princípio da motivação;
  •        Princípio da moralidade;
  •        Importância do princípio da moralidade;
  •        Princípio da impessoalidade;
  •        O conceito de discrionaridade

Unidade IV – Poder de polícia administrativa 

  •        Evolução da história;
  •        Poder de polícia;
  •        Fundamentação do poder de polícia;
  •        Poder de polícia administrativa;
  •        Polícia judiciária;
  •        Diferença entre polícia administrativa e a polícia judiciária;
  •        Características.

Unidade V – Bem jurídico e os crimes contra a saúde 

  • Crimes contra a saúde pública no código penal em legislação especial

Unidade VI – Improbidade administrativa 

  • O conceito de improbidade administrativa

Informações

Carga Horária: 180 horas.

Investimento: 150,00 (Dinheiro ou Cartão)