» DIREITO ADMINISTRATIVO - 180h

Descrição geral

      O Direito Administrativo, com a promulgação da Constituição de 1988, incorporou conceitos e princípios, os quais têm como escopo assegurar os direitos individuais e coletivos presentes, disciplinando a atuação da função administrativa.

        O presente Curso desenvolve temas pertinentes a esta matéria com a preocupação de demonstrar a conceituação do Direito Administrativo, direcionando o estudo do leitor para assuntos relevantes.

     Assim sendo, é de suma importância destacar os princípios básicos da Administração Pública, disposto na Carta Magna, que são embasamentos para a atuação Estatal perante a sociedade. Destarte, será demonstrado que tal matéria é um ramo do Direito Público, comprovando seu discernimento e não confundindo com ramos de Direito Privado.

        Nesta esteira, este trabalho aborda também os princípios do Direito Administrativo, conceituando-os e apresentando a sua importância no mundo jurídico. Portanto, a violação destes evidencia que a Administração pode exercer a autotutela, revendo seus atos, ou exercer formas judiciais de controle dos atos administrativos.

       Ademais, a praticidade do modo de abordagem do tema facilita o estudo, servindo de fonte segura para o aprofundamento nos estudos de Direito Administrativo. 

Conteúdo Programático

UNIDADE I

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 

1.1. Natureza Jurídica

1.2. Objeto

1.3. Relações com outros ramos do direito

1.4. Codificação e fontes do direito

1.5. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo

1.6. Competência para legislar

1.7. Iniciativa do projeto de lei

1.8. Sistema administrativo brasileiro

1.9. Regime jurídico administrativo

UNIDADE II

2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1. Introdução

2.1.1. Princípio da legalidade

2.1.2. Princípio da impessoalidade

2.1.3. Princípio da moralidade

2.1.4. Princípio da Publicidade

2.1.5. Princípio da eficiência

UNIDADE III

3. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 

3.1. Princípio da supremacia do interesse público

3.2. Princípio da Indisponibilidade

3.3. Princípio da Continuidade dos serviços públicos

3.4. Princípio da Autotutela

3.5. Princípio da Especialidade

3.6. Princípio da Presunção de Legitimidade, de Legalidade, de Veracidade

3.7. Princípio da Razoabilidade

3.8. Princípio da Proporcionalidade

3.9. Princípio da Motivação

3.10. Princípio da Segurança jurídica

4. Violação dos Princípios

UNIDADE IV

5. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

5.1. Administração Pública

5.2. Estado e Governo

5.3. Conceito de Administração Direta e Indireta

5.3.1. Descentralização política

5.3.2. Organização administrativa

5.4. Entidades em espécie

5.4.1. Autarquias

5.4.2. Agências

5.4.2.1. Agências executivas

5.4.2.2. Agências reguladoras

5.4.3. Fundação

5.4.4. Principais diferenças entre autarquias e fundações

5.4.5. Empresa estatal

5.4.5.1. Empresa pública

5.4.5.2. Sociedade de economia mista

5.4.5.3. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista

5.4.6. Entidades paraestatais

5.4.6.1. Serviços sociais autônomos

5.4.6.2. Ordens e conselhos profissionais

5.4.7. Organizações sociais

5.4.8. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

UNIDADE V

6. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

6.1. Poder-dever

6.2. Poderes administrativos em espécie:

6.2.1. Poder Vinculado

6.2.2. Poder Discricionário

6.2.3. Poder Hierárquico (princípio da hierarquia)

6.2.4. Poder Disciplinar

6.2.5. Poder Regulamentar

6.2.6. Poder de polícia 

6.2.6.1. Polícia administrativa e polícia judiciária

6. 2.6.2. Atributos

6.2.6.3. Limites

Informações

Carga Horária: 180 horas.

Investimento: 150,00 (Dinheiro ou Cartão)