Curso: DIREITO ADMINISTRATIVO
Conteúdo programático:
UNIDADE I: DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1. Natureza Jurídica
1.2. Objeto
1.3. Relações com outros ramos do direito
1.4. Codificação e fontes do direito
1.5. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo
1.6. Competência para legislar
1.7. Iniciativa do projeto de lei
1.8. Sistema administrativo brasileiro
1.9. Regime jurídico administrativo
UNIDADE II: PRINCIPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1. Introdução
2.1.1. Princípio da legalidade
2.1.2. Princípio da impessoalidade
2.1.3. Princípio da moralidade
2.1.4. Princípio da Publicidade
2.1.5. Princípio da eficiência
UNIDADE III: PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
3.1. Princípio da supremacia do interesse público
3.2. Princípio da Indisponibilidade
3.3. Princípio da Continuidade dos serviços públicos
3.4. Princípio da Autotutela
3.5. Princípio da Especialidade
3.6. Princípio da Presunção de Legitimidade, de Legalidade, de Veracidade
3.7. Princípio da Razoabilidade
3.8. Princípio da Proporcionalidade
3.9. Princípio da Motivação
3.10. Princípio da Segurança jurídica
4. Violação dos Princípios
UNIDADE IV: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1. Administração Pública
5.2. Estado e Governo
5.3. Conceito de Administração Direta e Indireta
5.3.1. Descentralização política
5.3.2. Organização administrativa
5.4. Entidades em espécie
5.4.1. Autarquias
5.4.2. Agências
5.4.2.1. Agências executivas
5.4.2.2. Agências reguladoras
5.4.3. Fundação
5.4.4. Principais diferenças entre autarquias e fundações
5.4.5. Empresa estatal
5.4.5.1. Empresa pública
5.4.5.2. Sociedade de economia mista
5.4.5.3. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista
5.4.6. Entidades paraestatais
5.4.6.1. Serviços sociais autônomos
5.4.6.2. Ordens e conselhos profissionais
5.4.7. Organizações sociais
5.4.8. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
UNIDADE V: PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6.1. Poder-dever
6.2. Poderes administrativos em espécie:
6.2.1. Poder Vinculado
6.2.2. Poder Discricionário
6.2.3. Poder Hierárquico (princípio da hierarquia)
6.2.4. Poder Disciplinar
6.2.5. Poder Regulamentar
6.2.6. Poder de polícia
6.2.6.1. Polícia administrativa e polícia judiciária
6. 2.6.2. Atributos 6.2.6.3. Limites
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