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DIREITO DO CONSUMIDOR
Conteúdo programático:
Unidade I: Pressupostos fundamentais
1.2. A Constituição Federal brasileira de 1988
Unidade II:O Código de Proteção e Defesa do Consumidor como norma de ordem pública e interesse social
2.1. A efetividade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade III: A relação jurídica de consumo
3.1. Critérios para distinguir o consumidor propriamente dito do consumidor equiparado.
3.1.1. Aspectos do art. 2º
Doutrina finalista
Doutrina maximalista
Doutrina mista
3.1.2. Alcance dos arts. 17 e 29
3.3. Conceito de Fornecedor e bancos como fornecedores
3.4. A atividade e a relação jurídica de consumo
3.5. Conceito de Produto
3.6. Conceito de Serviço
Unidade IV: A política nacional das relações de consumo
4.1. O princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
4.2. Meios de execução da Política Nacional das Relações de Consumo
Unidade V: Os princípios da Lei n. 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor
5.1. Dignidade
5. 2. Proteção à vida, saúde e segurança
5. 3. Proteção e necessidade
5.4. Transparência
5. 5. Harmonia
5. 6. Vulnerabilidade
5. 7. Liberdade de escolha
5. 8. Intervenção do Estado
5. 9. A boa-fé
5. 9.1. Boa-fé objetiva
5. 9.2. O equilíbrio
5. 10. Igualdade nas contratações
5. 11. Dever de informar
5. 12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
5. 13. Proibição de práticas abusivas
5. 14. Proibição de cláusulas abusivas
5. 15. Princípio da conservação
5. 16. Modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais
5. 17. Direito de revisão
5. 18. Prevenção e reparação de danos materiais e morais
5.18.1. Proibição do tarifamento
5.18.2. Prevenção
5.18.3. Reparação integral
5.18.4. Direitos individuais e coletivos e difusos
5. 19. Acesso à Justiça
5. 20. Adequada e eficaz prestação de serviços públicos
5. 21. Responsabilidade solidária
Unidade VI:Qualidade e segurança dos produtos e serviços
6.1. Riscos à saúde ou segurança
Unidade VII:A teoria do risco do negócio: a base da responsabilidade objetiva
1. Os negócios implicam risco
2. Característica da produção em série
3. O CDC controla o resultado da produção
4. A receita e o patrimônio devem arcar com os prejuízos
5. Ausência de culpa
6. Fato do produto e do serviço
Unidade VIII:Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
1. Da responsabilidade do fornecedor
2. Tipo de responsabilidade e possibilidade de defesa
3. Responsabilidade do comerciante
4. Responsabilidade pelo fato do serviço
5. Responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos
6. Prescrição
Unidade IX: Vício e defeito: distinção
1. Vício
2. Defeito
Unidade X: Os vícios dos produtos
1. Vício aparente
2. Vício oculto
3. Quem é o responsável
4. Sujeito passivo
5. Prazo para argüir o vício
6. Prazo para sanar o vício
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