(61) 3031-1900 / 9 9992-0708

 Entrando em vigor em 1991, o Código de Defesa do Consumidor, CDC, representou um marco substancial na ordenação jurídica nacional, em especial pelas adoções de institutos reconhecidamente inovadores no direito brasileiro. O Código tornou o Direito do Consumidor um direito especializado, com a instituição do seu subsistema jurídico englobando normas de todos os ramos do direito.

As matérias das responsabilidades civis e do campo obrigacional deixaram de ser de ordem privada, para se tornarem de ordem pública e de interesse social, como se depreende do seu art. 1º. Muitos pensadores entendem o CDC como uma sobreestrutura jurídica, que se impõe sobre as demais normas que com ele coabitem ou conflitem, porque o trata de normas de ordem pública e interesse social.

         Por isso, é fácil entender que o CDC extinguiu as possibilidades jurídicas das renúncias prévias aos direitos nele consagrados e antes simplesmente havidos no campo dos direitos privados, onde as disponibilidades de direitos são admissíveis. Os antigos institutos do Direito Civil e do Direito Comercial, que regulavam as relações entre consumidores e fornecedores foram modernizados.

Através da leitura deste módulo você poderá compreender por que o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor na sociedade capitalista contemporânea, a criação de seus institutos inovadores e as grandes mudanças ocorridas.

Produtos relacionados